União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo – Ozi Advogados

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União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo

Publicado em 21 de outubro de 2026

União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo

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