Publicado acórdão de repetitivo do tema 1.182 sobre inclusão de benefícios do …
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Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 12/06/2023 1 Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais …
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