Multa em Contrato de Faculdade não deve passar de 10%, segundo TJ-SP.
–2 horas atrás
Duas recentes decisões judiciais anularam multas em casos de trancamento de cursos da faculdade ou falta de pagamento, reforçando os direitos do consumidor. Entenda os fundamentos dessas decisões que podem moldar o cenário jurídico educacional. Caso 1: Cobrança de Mensalidades Após Trancamento de CursoA 34ª Câmara de Direito Privado julgou nula a …
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Duas recentes decisões judiciais anularam multas em casos de trancamento de cursos da faculdade ou falta de pagamento, reforçando os direitos do consumidor. Entenda os fundamentos dessas decisões que podem moldar o cenário jurídico educacional. Caso 1: Cobrança de Mensalidades Após Trancamento de CursoA 34ª Câmara de Direito Privado julgou nula a …
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