Cancelada Súmula 231 do STJ que impedia redução da pena abaixo do mínimo legal
–21 horas atrás
19 de maio de 2023 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 231, que estabelecia que a incidência da circunstância atenuante não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto. A decisão, baseada no direito de individualização da pena e na busca pela reintegração do condenado à sociedade, reflete uma evolução na …
–
19 de maio de 2023 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 231, que estabelecia que a incidência da circunstância atenuante não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto. A decisão, baseada no direito de individualização da pena e na busca pela reintegração do condenado à sociedade, reflete uma evolução na …
Continue lendo: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/cancelada-sumula-231-do-stj-que-impedia-reducao-da-pena-abaixo-do-minimo-legal/1840609906