Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência – Ozi Advogados

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Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência

Publicado em 2 de setembro de 2026

Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência

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